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Informação Predial Simplificada

Com a publicação da Portaria n.º 54/2011, de 28 de Janeiro, é disponibilizado um novo serviço, no âmbito do programa SIMPLEX – a informação predial simplificada.

O Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, aprovou diversas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, concretizando assim objectivos inscritos no programa SIMPLEX.

Entre as medidas implementadas, destacam -se a instituição de um sistema mais amplo de comunicações entre os diversos serviços da Administração, a criação de condições legais e tecnológicas para que todos os actos de registo predial possam ser promovidos através da Internet e a possibilidade de solicitar e obter electronicamente uma certidão permanente de registo predial.

Aos serviços já disponíveis vai somar -se agora o acesso dos cidadãos e empresas a um novo serviço: a  informação predial simplificada. A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, permanentemente actualizada, que conterá a descrição do prédio e a identificação do proprietário, permitindo a qualquer cidadão verificar, de forma mais simples e mais barata, se se encontram registadas sobre um determinado prédio hipotecas, penhoras ou quaisquer outros ónus ou encargos.

A informação predial simplificada utilizará uma linguagem simples e intuitiva, facilitando, deste modo, a com preensão da informação que consta do registo predial.

Portaria n.º 54/2011 | Registo Predial Online

 

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