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Contrato de arrendamento: o que mudou

Em regra, as rendas previstas no contrato de arrendamento são actualizadas anualmente e nenhum inquilino pode evitar o aumento.

A lei referente ao contrato de arrendamento prevê a possibilidade de o inquilino pagar a renda do imóvel de forma faseada, como se de prestações se tratasse. Em regra, o faseamento é feito em 5 e 10 anos, consoante o rendimento do agregado do inquilino, entre outros factores. O inquilino é obrigado a comunicar alterações aos valores recebidos, mesmo que a pensão de reforma, pois influencia o valor a pagar.

Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação do imóvel, ordinárias ou extraordinárias, salvo estipulação em contrário no contrato de arrendamento. Mas há, pelo menos, três situações em que a própria lei admite a intervenção do inquilino: para assegurar o seu conforto e comodidade, em caso de reparações urgentes ou quando o senhorio se recusa a fazer obras no imóvel.

Fonte: Deco

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