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Legislação e Obrigatoriedade da Certificação Energética em Edifícios

O Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril, do Ministério da Economia e da Inovação (MEI): – Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e visa implementar um Sistema de Certificação Energética que assegure um progressivo melhor desempenho energético em todos os edifícios de habitação e de serviços.
A obrigatoriedade de Certificação Energética iniciou-se em 2007 para grandes edifícios residenciais e de serviços a construir (que inclui informação sobre os consumos energéticos de consumo previstos), passando o certificado energético a ser obrigatório a partir de Janeiro de 2009, para todos os edifícios de habitação e de serviços, para efeitos de venda, locação e arrendamento.
O Certificado de Desempenho Energético visa em síntese, informar os proprietários, compradores e arrendatários sobre a eficiência energética e os consumos de energia esperados numa utilização normal do edifício, e também indicar medidas de melhoria de desempenho, com viabilidade económica, que o proprietário possa implementar para a redução de despesas energéticas, contribuindo assim para:

- maior poupança na facturação energética; melhoria do conforto térmico diminuição de emissões de Co2, valorização do imóvel numa futura transacção, e também em benefícios fiscais.
Nos edifícios de serviços, a certificação energética, para além de informar sobre o desempenho energético do edifício, pretende assegurar aos utentes que o edifício reúne condições para garantir uma adequada qualidade do ar interior.

Mais Legislação:
 

Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril, do Ministério da Economia e Inovação (MEI):

- Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.

 

Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril, do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC):

- Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.

 

Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC):

- Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

 

Portaria nº 461/2007, de 5 de Junho, do Ministério da Administração Interna (MAI), do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), do Ministério da Economia e da Inovação (MEI) e do MOPTC:

- Define a calendarização da aplicação do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE).

 

Portaria nº 835/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) e Ministério da Economia e Inovação (MEI):

- Fixa o montante da taxa correspondente ao registo de certificado na AGÊNCIA para a ENERGIA (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).
Despacho nº 10250/2008, de 8 de Abril

- Define os modelos de Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior em Edifícios.

Fonte: http://www.lothimo.com/docs/Certificacao_energetica.pdf

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